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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Horizontina (CCJ) reuniu-se no decorrer desta semana para emitir pareceres sobre matérias que estavam sob análise. Na ocasião foram aprovados e emitidos pareceres favoráveis para três assuntos pendentes na CCJ, que agora serão submetidos ao plenário e se aprovados, encaminhados ao Prefeito Municipal.

O Projeto de Lei 50 trata de prorrogar o prazo para a colocação de placas publicitárias no Ginásio de Esportes de 01 ano para 05 anos. Outro assunto deliberado foram as Contas Municipais do Prefeito Municipal referente ao exercício financeiro de 2013. Este processo estava sob análise do Tribunal de Contas do Estado que emitiu parecer favorável para a aprovação. No parecer do Tribunal, consta que existem algumas irregularidades praticadas pela Administração, no entanto não é motivo para reprovação das Contas, sendo aplicada somente uma multa por infringir as normas financeiras, bem como, alertar os Administradores para evitar reincidências.

E o assunto mais importante discutido foi o Projeto de Lei nº 50 que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. A LDO é a lei através da qual o Prefeito Municipal estabelece as metas e prioridades para o próximo exercício. Na presente matéria é informado a previsão para constar no orçamento de 2017, sendo que a previsão é de R$ 95.560.000 (noventa e cinco milhões e quinhentos e sessenta mil reais), valor este que deverá constar no Projeto de Lei referente ao orçamento, e que ainda deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores.

Nesta próxima segunda-feira, dia 24, os vereadores estarão reunidos em sessão ordinária, ás 19h na sala de sessões do Legislativo Municipal, com os trabalhos presididos pelo vereador Alessandro Rafael dos Santos do PTB.

Fonte/Foto: Raquel Rübel Câmara de Vereadores