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O Orçamento Geral do Município de Horizontina para 2021 começa a tramitar no Poder Legislativo. Na tarde desta segunda-feira, dia 23, a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da casa, presidida pelo vereador Oldair Bianchi, coordenou Audiência Pública onde tomaram parte lideranças da comunidade e vereadores.

Em discussão esteve o projeto de lei número 55/2020 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA – Plano Plurianual, que a administração discute com  a população e estabelece,  no primeiro ano da gestão de um prefeito, com validade para os quatro exercícios seguintes.

Após aprovação da LDO, ingressará para apreciação dos vereadores junto ao Poder Legislativo a LOA - Lei Orçamentária Anual que é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis. Para aprovar essa lei, novamente as comissões do Poder Legislativo se reúnem com o conjunto de lideranças da população.

Quando se elabora o PPA – Plurianual, a cada quatro anos, a prefeitura realiza reuniões que vão ao encontro da população nos bairros e comunidades, estabelecendo prioridades para os anos seguintes.

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.