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O vice-presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, deputado estadual Jeferson Fernandes criticou fortemente a ausência de representação do governo do Estado na audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais, que discutiu alternativas de privatização da Corsan na manhã desta segunda-feira (16/08). "O governo tem feito reuniões próprias e fiz questão de acompanhá-as, mas esta é a primeira audiência oficial do Parlamento. Porém, quando há contraponto, o governo não aparece", inconformou-se o petista.

O parlamentar classificou de "antidemocrática" a postura do governo em relação ao tema e relembrou que a "complexidade" do assunto teria sido a justificativa do governador para por fim à obrigatoriedade do plebiscito para a venda da Companhia. "Se o tema da privatização era 'complexo´ para a população decidir e a decisão então caberia só ao Parlamento, agora cabe a este governo esclarecer suas propostas à população. Mas o governador prefere desrespeitar não só os participantes desta audiência, mas os municípios, a democracia, o povo gaúcho, que ficará à mercê desses projetos", salientou Jeferson.

Ele também criticou o fato de os projetos, que tratam da aglutinação de 307 municípios em um novo modelo de gestão do saneamento básico, e autorizam o governador a vender a Corsan, tramitarem em regime de urgência. "A contar de hoje, temos só mais 15 dias para votar os PLs, mas sequer conseguimos que os governistas venham a público defendê-los", sublinhou o petista.

O deputado lamentou que o curto prazo do período de urgência sequer permita que os parlamentares verifiquem se as propostas, de fato, estão em consonância com o novo Marco Regulatório do Saneamento, cujas exigências de metas de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário foram um dos principais argumentos do governo Leite para justificar a suposta necessidade de privatização da Corsan. "Certamente, teremos ações judiciais por conta de inconformidades entre o que está sendo proposto e o que exige o Marco. Mas este regime nos impede de exercer o nosso papel fiscalizador", denunciou.

Jeferson ainda alertou os gestores municipais sobre a perda do poder decisório quanto ao saneamento local que, pelo projeto de universalização, passa a ser exercido 50% pelo Estado. "Desconfio que o governo queira na verdade transferir aos municípios os custos atinentes ao cumprimento das normas do Marco Regulatório, sem ao menos consultar as Câmaras", apostou.

Sobre isso, o prefeito de São Sepé, João Luiz Vargas (PDT), afirmou que não fará nenhum movimento relativo ao saneamento sem aprovação da Câmara de Vereadores. Também revelou ser contrário à privatização da Corsan.

Já o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Mello (PMDB), embora a capital não esteja no grupo de 307 municípios atendidos pela Corsan e abrangidos por uma das propostas, disse que não aceitará que Porto Alegre seja incluída na regional definida pelo PL 234/2021.

"Transformar um bloco de 307 municípios em 2 blocos sem critério de bacias hidrográficas? Não dá para levar um tema destes a toque de caixa. Estamos falando de 30, 40 anos de vida nas prefeituras. Este modelo, a mim, não convenceu ainda", revelou Mello.

Flávio Ferreira Presser, ex-presidente da Corsan destacou o processo de universalização do saneamento em Minas Gerais, que teria prezado estudos técnicos, observação do comprometimento da renda, tarifa, simulações para que a transição entre os modelos se desse da forma tranquila. "Tudo isso levou ao PL final que foi apresentado com antecedência aos prefeitos antes de ser enviado a Assembleia Legislativa. O importante é que houve estudos e estes foram consensuados com os prefeitos", disse Presser.

O prefeito de Palmeira das Missões, Evandro Massing (PT) contou que, durante uma das primeiras reuniões realizadas pelo governo com a região sobre o tema, a Companhia apresentou Plano Plurianual com vigência até 2025, que prevê R$ 1 bilhão/ano em investimentos já partir deste ano, cuja fonte geradora de caixa é a própria Companhia. "A Corsan é uma empresa saudável, com capacidade de geração de caixa e de investimentos. Então a necessidade de aportar R$1bi por ano segundo o novo Marco Regulatório, a Companhia mostra que tem meios para fazer", resumiu.

Neste sentido, o deputado também alertou para o fato de que os técnicos da Corsan não foram ouvidos quanto à capacidade da Corsan de cumprir as determinações do novo Marco do Saneamento. Além disso, citou estudo da consultoria privada GO Associados, publicado no Jornal Valor Econômico, no dia 7 de junho, que atesta o potencial da Companhia para atender à nova legislação.

De acordo com o estudo, a Corsan está entre as 10 companhias que cumprem as 4 principais exigências econômico-financeiras estabelecidas pelo novo Marco Regulatório, tendo sido aprovada no teste dos índices de margem líquida, grau de endividamento, retorno sobre patrimônio líquido e suficiência de caixa. "O estudo comprova: a Corsan é uma empresa pública superavitária, capaz de realizar os investimentos para cumprir as metas de universalização do saneamento no RS.

Ela teve nos últimos 5 anos um lucro líquido médio de R$300 milhões/ano. Mas o governador e sua base não querem que as pessoas saibam disso", concluiu Jeferson, que propôs à Comissão de Assuntos Municipais encaminhamento de documento ao governador reivindicando a retirada do caráter de urgência dos projetos, considerando que houve unanimidade na rejeição ao exíguo tempo de debate do tema.

Como encaminhamento da reunião, foi criado um comitê técnico, dentro da Comissão de Assuntos Municipais, que irá elaborar um documento para os 55 parlamentares sobre o quanto a Corsan é viável.

Andréa Farias

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