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O Governo do Estrado, por meio do Detran/RS, lançou nesta terça-feira (5) o programa CNH Social, dando início ao período de inscrições, que se estende até o dia 29 deste mês. Com a medida, a Carteira Nacional de Habilitação gratuita irá beneficiar 7 mil gaúchos.

A CNH Social é uma política pública de ação afirmativa que busca a inclusão dessa parcela da população que não tinha a oportunidade de se habilitar, especialmente das mulheres, que hoje representam não mais do que 2% dos condutores habilitados nas categorias C, D e E.

Os benefícios serão distribuídos em 1,4 mil primeiras habilitações, 1,4 mil adições de categoria e 4,2 mil mudanças de categoria, sendo 840 destinados à mudança para categoria "C", 2.940 destinados à mudança para categoria "D" e 420 destinados à mudança para categoria "E".

O Decreto 50.749, que regulamenta o programa da CNH Social, estabelece as regras para acessar o programa. O beneficiário poderá obter a primeira habilitação, adicionar ou mudar de categoria. As pessoas beneficiadas pelo programa estarão isentas do pagamento de todas as taxas para os serviços de habilitação, dos exames médicos e psicológicos, do curso teórico-técnico, do curso prático de direção veicular e locação de veículos, e também dos exames teórico e prático. Candidatos reprovados nos exames poderão refazê-los uma única vez, sem ônus, garantido um acréscimo de oito aulas práticas aos reprovados no exame prático.

Poderão requerer o benefício candidatos maiores de 18 anos, residentes no Estado há pelo menos dois anos, com renda familiar mensal de até três salários mínimos (ou de até dois salários mínimos para desempregados há mais de dois anos). Também é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que é realizado pelas prefeituras. Quinze por cento das vagas serão destinadas à população negra e 50% das vagas de mudança de categoria para mulheres.

Não poderão participar da seleção aqueles que já estejam com serviço de habilitação aberto no Detran/RS, nem quem tenha cometido crimes na condução de veículo ou quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada ou suspensa.