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A Câmara de Vereadores de Horizontina esteve reunida de forma extraordinária no final da manhã desta quinta-feira santa(17), quando aprovou 5 projetos de lei.  O mais polêmico deles versou sobre a fixação de subsídio ao Secretário Geral de Governo, cargo criado recentemente quando da alteração da estrutura administrativa governamental, que elevou de 59 para 91 o número de servidores que podem ser nomeados pelos prefeitos de Horizontina, tanto o atual, quanto os próximos. Naquela aprovação, o Secretário perceberia, segundo a previsão, em torno de R$ 6 mil, como os demais 10 secretários da estrutura municipal.  

O projeto de hoje(17), pediu aos vereadores para que fixassem valor maior, intermediário ao salário do prefeito e do vice, diante das atribuições diferenciadas que o cargo terá no novo modelo de gestão proposto pelo atual governo. Chegou a ser cogitado um vencimento próximo aos R$ 12 mil.

Na votação, no entanto, ficou estabelecido o mesmo valor do subsídio do vice-prefeito, em torno de R$ 9.400,00, aprovado pelos vereadores Aroldo Dewes, Rafael Godói, Gerson de Moura e Oldair Bianchi. Votaram contra o projeto alegando não ser matéria para apreciação em caráter extraordinário,  os vereadores Averi Padoin, Alvaro Callegaro e Antônio Lajús.  

Outros dois projetos foram aprovados com abstenções ou voto contrário dos vereadores do PP e PPS;  O PL 38 – Autoriza o Poder Executivo criar incentivo financeiro para médico pertencente ao quadro de provimento efetivo do Município de Horizontina, que desempenhar ações junto ao CAPS I, além das atribuições de seu cargo; (Aprovado com quatro votos favoráveis dos vereadores Aroldo Dewes (PTB), Gerson de Moura (SDD), Oldair Bianchi (PSB) e Rafael Godoy (PMDB), com três abstenções dos vereadores Álvaro Callegaro (PP), Averi Padoin (PP) e Antônio Lajús (PPS)  PL do Legislativo – Altera a carga horária e a remuneração do cargo de Assessor de Imprensa da Câmara de Vereadores de Horizontina. (Aprovado com quatro votos favoráveis dos vereadores Aroldo Dewes (PTB), Gerson de Moura (SDD), Oldair Bianchi (PSB) e Rafael Godoy (PMDB) e um voto contrário do vereador Antônio Lajús (PPS), tendo duas abstenções dos vereadores Álvaro Callegaro (PP) e Averi Padoin (PP)

Ministério Público antecipa possibilidade de irregularidades

O MP solicitou informações ao Presidente do Legislativo pouco antes da sessão e recomendou a não aprovação dos projetos em caráter extraordinário e também levantou possibilidade de irregularidade nas matérias da sessão, que além do salário do SGG também propôs e aprovou verba de gratificação a médico do quadro efetivo que assumir trabalho além das suas atribuições junto ao CAPS, e outro prevendo a ampliação da carga horária e remuneração da Assessoria de Imprensa da Câmara, que segundo a titular do MP Bruna Maria Borgmann, deveriam ser apreciados em caráter ordinário.

A titular do MP local fez referência em ofício dirigido aos vereadores e ao presidente do parlamento, ao excessivo número de sessões extraordinárias, supondo que existam manobras do Poder Executivo para tentar burlar o método de encaminhamento ordinário de leis. “O ofício que pede a sessão extraordinária realizada nesta quinta, tem data de 15 de abril. Um dia antes, ou seja, dia 14, ocorreu sessão ordinária em que nenhum projeto foi protocolado ou discutido” escreve a promotora Borgmann.

Outro apontamento da titular do MP é quanto ao princípio de anterioridade para a fixação de subsídios, de modo que ele só poderia valer a partir da próxima legislatura. Via de regra, diz ainda o MP, que a Legislação Eleitoral dispõe que atos que aumentam despesas a título de remuneração de servidores, excetuado o reajuste inflacionário, são nulos em ano eleitoral se aprovados nos 180 dias anteriores ao pleito, prazo já extrapolado.

 Também questiona o MP não haver qualquer estimativa de impacto fianceiro-orçamentário para a fixação/majoração da remuneração dos cargos citados, Médico, Assessor(a) de Imprensa e Secretário Geral de Governo.

Os projetos aprovados por unanimidade

PL 36/2014 – Dispõe sobre a organização orçamentária no que se refere à Lei 3.513 de 25 de março de 2014; Aprovado por unanimidade;

PL 37/2014 – Autoriza inserir metas no PPA, LDO e abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente; (Aprovado por unanimidade de votos).

O vereador Arani Faleiro do SDD não esteve presente a sessão por estar em viagem na função de motorista da Secretaria de Saúde à capital.